Comitê de Ética

O Comitê de Ética em Pesquisa no Sistema Penitenciário (CEP/PEN-RS) fundamenta-se na Resolução CNS nº 466/2012, item VII.2 – Normas e Diretrizes Regulamentadoras da Pesquisa Envolvendo Seres Humanos, que define os Comitês de Ética em Pesquisa como:

“Colegiados interdisciplinares e independentes, com munus público, que devem existir nas instituições que realizam pesquisas envolvendo seres humanos no Brasil, criados para defender os interesses dos sujeitos da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir com o desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos.”

A realização de pesquisas no ambiente prisional exige atenção cuidadosa às suas especificidades. Nesse contexto, a Escola do Serviço Penitenciário apresenta o Comitê de Ética em Pesquisa no Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (CEP/PEN-RS), cujo objetivo é receber e analisar projetos de pesquisa a serem desenvolvidos no Sistema Penitenciário do RS.

O CEP/PEN-RS avalia pesquisas que envolvem estabelecimentos prisionais dos regimes fechado, semiaberto e aberto, Institutos Penais de Monitoramento Eletrônico, Unidades Especiais e Departamentos da Polícia Penal, vinculados à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo.

Todas as pesquisas realizadas no âmbito da Polícia Penal que envolvam diretamente seres humanos devem, obrigatoriamente, ser analisadas e autorizadas pelo CEP/PEN-RS. Enquadram-se nesse escopo pesquisas que envolvam:

• Pessoas Privadas de Liberdade (PPL);
• Servidores da Polícia Penal;
• Servidores da Secretaria Estadual da Saúde que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) prisionais;
• Servidores da Secretaria Estadual da Educação que atuam nos Núcleos Estaduais de Educação de Jovens e Adultos (NEEJAs) prisionais ou em turmas descentralizadas;
• Familiares de PPLs, quando a coleta de dados ocorrer dentro dos estabelecimentos prisionais.

O CEP/PEN-RS segue as orientações do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e atua como porta de entrada para o diálogo com instituições de ensino, contribuindo para a produção e qualificação de material científico no âmbito prisional.

Envio de Solicitação de Submissão de Pesquisa

A solicitação de submissão deve ser realizada por e-mail, com a documentação completa, para o endereço: esp-pesquisa@susepe.rs.gov.br.

Para que o projeto seja analisado no mês subsequente, o prazo para recebimento da documentação é até o último dia útil de cada mês.

Documentos necessários:

• Projeto de pesquisa;
• Comprovante de vínculo com a Universidade (comprovante de matrícula ou carta de apresentação do orientador, com identificação da Instituição);
• Autorização do Comitê Científico da Universidade ou da Plataforma Brasil (documento não obrigatório);
• Termo de Responsabilidade do Pesquisador– clique aqui.
• Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), para pesquisas que envolvam entrevistas (não há modelo padrão, pois varia conforme a Instituição de ensino).

Cronograma de Reuniões – 2026

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