A Academia da Polícia Penal (ACADEPPEN) promove a capacitação “Instrução de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs)”. O curso tem como objetivo capacitar os servidores que atuam no sistema prisional para a correta instrução de Procedimentos Administrativos Disciplinares, com foco na apuração de infrações disciplinares no âmbito dos estabelecimentos prisionais, assegurando a observância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a padronização de rotinas, a segurança jurídica dos atos administrativos e a efetividade das decisões disciplinares.
Data: 28/01/2026
Horário: 13h30min
Link de acesso: https://tinyurl.com/mwy9afz2
Observação: A presença será registrada mediante preenchimento de formulário disponibilizado no chat durante a instrução.